Apostila Improbidade Administrativa Pdf Download
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9 CAPTULO VI 8 Da Declarao de Bens Footer MenuAboutAbout ScribdPressOur blogJoin our team!Contact UsJoin todayInvite FriendsGiftsLegalTermsPrivacyCopyrightSupportHelp / FAQAccessibilityPurchase helpAdChoicesPublishersSocial MediaCopyright 2017 Scribd IncDisqus - Apostila Improbidade Administrativa Pdf Download6 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuzo ao Errio .Browse Books.Mobile Site.Site Directory.Site Language: EnglishEspaolPortugusDeutschFranaisTurkce Ting vitJzyk polskiBahasa indonesiaSign up to vote on this titleUsefulNot usefulClose DialogAre you sure?This action might not be possible to undo Os agentes pblicos de qualquer nvel ouhierarquiasoobrigados a velar pela estrita observnciados princpios de legalidade,impessoalidade,moralidade epublicidade Ocorrendo leso aopatrimnio pblicodar-se- o integral ressarcimento o dano No caso de enriquecimento os bens ou valores acrescidos ao seupatrimnio.perder o agentepblico ou terceirobeneficirioQuando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio pblicoou ensejar enriquecimentoilcito caber a autoridade administrativaresponsvel pelo inqurito representar aoMinistrio Pblico,para a indisponibilidade dos bens do indiciado Esta indisponibilidade recair sobre bens queassegurem o integral ressarcimento do dano , ousobre o acrscimo patrimonial resultante do enriuecimento ilcito O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte lei: CAPTULO IDas Disposies Gerais Art2 Das Disposies Gerais 1Art2 CAPTULO II 9 Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
4 Dos Atos de Improbidade Administrativa 7 Das Penas .8 CAPTULO V 6Art3 Art5Art12 Das Disposies Penais 3c092786bf
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