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Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional. Como Investir Pela Bolsa De Valores do princípio do paralelismo federativo, deveria estar calculado na Constituição Estadual. A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na eficiência regional dos Estados-participantes, sendo tópico de interesse recinto. A lei estadual é constitucional, visto que a matéria se insere no âmbito da eficiência cumulativa da União, versando a respeito justo processual. A lei estadual é inconstitucional, porque afrontou a aptidão da Combinação de legislar a respeito de “Direito Processual”.

Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade e às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por falta e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por falta admitem intervenção de terceiros, porém não desistência.

Ação declaratória de constitucionalidade e de Ação direta de inconstitucionalidade admitem só a desistência e não intervenção de terceiros. Pela ação direta de inconstitucionalidade não se admite “mutação constitucional”. O Brasil é um povo democrático e tem por especificação escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas.

Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Presidente da República nos últimos 6 meses do teu mandato. Constituição, não pode existir situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto. Presidente e Vice-presidente da República nos últimos 2 anos do mandato. A obrigação é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, no momento em que concedido pelo Congresso Nacional, retira nesse órgão cada possibilidade de controle a respeito do seu conteúdo. A condição é constitucional, podendo o Parlamento arrogarse o certo de recomendar emendas ao tema normativo do projeto de lei apresentado pelo Presidente da República.

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A exigência é inconstitucional, uma vez que a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos focos de outro. A determinação é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a probabilidade de controle prévio sobre o tema normativo da delegação, quando a resolução desta forma o previr.

Os direitos políticos estão previstos na Constituição Federal e no que diz respeito às condições de elegibilidade para o cargo de Presidente da República, assinale a opção correta. Mário, ex-governador, brasileiro naturalizado, com trinta e seis anos, poderá candidatar-se. Sebastião, brasileiro nato, solteiro, 45 anos, poderá candidatar-se. Roberto, brasileiro nato, trinta anos, conseguirá candidatar-se. Gustavo, Italiano e que vive no Brasil, com 40 anos, será capaz de se candidatar. Há uma criança com um grau de deficiência mental e, após muito tentar, o teu consumidor não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para encarar com essa circunstância.

Você de imediato ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, entretanto há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante nesse quadro, você avalia a alternativa de mostrar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em visibilidade o que possui a Convenção Americana a respeito de Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.