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Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional. A lei estadual é inconstitucional em virtude do princípio do paralelismo federativo, deveria estar calculado pela Constituição Estadual. A lei estadual é constitucional, em razão de a matéria se insere pela capacidade regional dos Estados-participantes, sendo tópico de interesse recinto. A lei estadual é constitucional, já que a matéria se insere no âmbito da eficiência cumulativa da Combinação, versando a respeito de direito processual. A lei estadual é inconstitucional, uma vez que afrontou a competência da Combinação de legislar sobre “Direito Processual”.

Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade e às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por falta e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão admitem intervenção de terceiros, contudo não desistência.

Ação declaratória de constitucionalidade e de Ação direta de inconstitucionalidade admitem só a desistência e não intervenção de terceiros. Para Facilitar A Ordem Dos Trabalhos ação direta de inconstitucionalidade não se admite “mutação constitucional”. O Brasil é um nação democrático e tem por regra escolher o chefe do Poder Executivo por intermédio de eleições diretas.

Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato. Constituição, não pode haver circunstância constitucional que possibilite o emprego do voto indireto. Presidente e Vice-presidente da República nos últimos 2 anos do mandato. Você Conhece A Plataforma Nubank? obrigação é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira deste órgão cada hipótese de controle a respeito do seu assunto. A determinação é constitucional, podendo o Parlamento arrogarse o justo de aconselhar emendas ao tema normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

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A determinação é inconstitucional, dado que a lei delegada é espécie normativa cujo motivo acha-se alicerçado no início da total autonomia de um Poder nos tópicos de outro. A condição é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a suposição de controle prévio sobre o tema normativo da delegação, quando a resolução em vista disso o previr.

Os direitos políticos estão previstos pela Constituição Federal e no que diz respeito às condições de elegibilidade pro cargo de Presidente da República, assinale a opção correta. Mário, ex-governador, brasileiro naturalizado, com trinta e seis anos, conseguirá candidatar-se. Sebastião, Cinco Sugestões Para Vender Empréstimos Consignados Por Telefone , solteiro, 45 anos, conseguirá candidatar-se. Roberto, brasileiro nato, 30 anos, poderá candidatar-se. Gustavo, Italiano e que vive no Brasil, com 40 anos, será capaz de se candidatar. Há uma menina com qualquer nível de deficiência Cálculo De Juros: Acessível E Composto. Juros Acessível E Composto , depois de muito tentar, o teu freguês não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas pra aguentar com essa circunstância.

Você neste instante ingressou com a ação judicial competente há mais de 2 anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a expectativa de falar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que desfruta a Convenção Americana a respeito de Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.